TJDF APC - 979226-20140710206624APC
COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Existindo, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as despesas condominiais, é legitima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 3. Acláusula contratual que desonere o proprietário do pagamento, constante em promessa de compra e venda celebrada com terceiro, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Existindo, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as despesas condominiais, é legitima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 3. Acláusula contratual que desonere o proprietário do pagamento, constante em promessa de compra e venda celebrada com terceiro, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão