TJDF APC - 979257-20150111104090APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DO VALOR DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DE ARRAS. MULTA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu a vendedora. 2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. Inclusive, inclui-se a devolução da comissão de corretagem a título de perdas e danos. 3. Reconhecida a culpa devidamente comprovada da vendedora, é direito da compradora perceber multa penal sobre o valor atualizado da contratação, nos termos previstos em contrato, pois prevalece no sistema de direito vigente a vedação de venire contra factum proprium. 4. Tendo a parte autora decaído parcialmente dos seus pedidos, necessária se faz a condenação de ônus sucumbenciais na maior parte a cargo da ré. Assim, deve ser majorado e custeado os honorários, tão somente quanto à diferença, pela construtora recorrente, ante a sucumbência recursal (artigo 85, §§1º, 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil). 6.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DO VALOR DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DE ARRAS. MULTA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu a vendedora. 2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. Inclusive, inclui-se a devolução da comissão de corretagem a título de perdas e danos. 3. Reconhecida a culpa devidamente comprovada da vendedora, é direito da compradora perceber multa penal sobre o valor atualizado da contratação, nos termos previstos em contrato, pois prevalece no sistema de direito vigente a vedação de venire contra factum proprium. 4. Tendo a parte autora decaído parcialmente dos seus pedidos, necessária se faz a condenação de ônus sucumbenciais na maior parte a cargo da ré. Assim, deve ser majorado e custeado os honorários, tão somente quanto à diferença, pela construtora recorrente, ante a sucumbência recursal (artigo 85, §§1º, 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil). 6.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão