DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na ausência de declaração de vontade, que constitui elemento essencial do negocio jurídico e pressuposto de sua existência, tendo em vista a falsificação grosseira da assinatura da empresa autora, o reconhecimento da existência de negócio jurídico é medida impositiva. 2. Restam indevidas, portanto, quaisquer cobranças advindas da realização de serviços de telefonia prestados pelo apelante sem autorização de portabilidade pela autora. 3. Aausência de pagamento de cobrança feita indevidamente pela empresa ré não pode gerar a inscrição irregular da autora no cadastro de inadimplentes, o que, no caso, enseja o direito à reparação por danos morais. 4. Não se pode admitir que a autora tenha que suportar uma dívida e as consequência advindas de um contrato que não assinou, tampouco consentiu com nenhum de seus termos. 5. Recurso conhecido e desprovido.