TJDF APC - 979264-20140111729760APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. ESPOSA E COMPANHEIRA. ORDEM DE PREFERÊNCIA EQUIPARADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Alegislação vigente prevê à cônjuge e/ou à companheira o direito ao recebimento de pensão militar por morte, inexistindo tratamento diferenciado. Assim, desde que presente o vínculo matrimonial, não há diferenciação na primeira ordem de preferência de cônjuge e/ou companheira. 2. Do trabalho hermenêutico à luz da legislação aplicável, a justiça que se busca atribuir ao caso vertente não é necessariamente aquela que emana das razões de apelo trazidas pela companheira, tampouco aquela que abriga o interesse presumido da cônjuge. Prevalece, pois, com primazia, a ótica do militar falecido, de modo que, interpretando suas práticas, não adentrando na esfera moral ou legal acerca do relacionamento amoroso duplo, verifica-se a formação de duas famílias com convívio matrimonial simultâneo. 3. Inexistindo separação de fato do falecido com a sua esposa, ausentes as razões para a exoneração da pensão militar que deve ser compartilhada com a companheira de união estável reconhecida judicialmente em virtude do convívio matrimonial simultâneo. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. ESPOSA E COMPANHEIRA. ORDEM DE PREFERÊNCIA EQUIPARADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Alegislação vigente prevê à cônjuge e/ou à companheira o direito ao recebimento de pensão militar por morte, inexistindo tratamento diferenciado. Assim, desde que presente o vínculo matrimonial, não há diferenciação na primeira ordem de preferência de cônjuge e/ou companheira. 2. Do trabalho hermenêutico à luz da legislação aplicável, a justiça que se busca atribuir ao caso vertente não é necessariamente aquela que emana das razões de apelo trazidas pela companheira, tampouco aquela que abriga o interesse presumido da cônjuge. Prevalece, pois, com primazia, a ótica do militar falecido, de modo que, interpretando suas práticas, não adentrando na esfera moral ou legal acerca do relacionamento amoroso duplo, verifica-se a formação de duas famílias com convívio matrimonial simultâneo. 3. Inexistindo separação de fato do falecido com a sua esposa, ausentes as razões para a exoneração da pensão militar que deve ser compartilhada com a companheira de união estável reconhecida judicialmente em virtude do convívio matrimonial simultâneo. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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