DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública pautou sua conduta nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade pública, bem como em obediência à determinação emanada do Poder Judiciário. 2. Deve ser mantida a sentença se não restou demonstrado que a conduta do ente distrital afrontou algum dos princípios que regem a espécie e, ademais, no caso concreto, a promoção do paradigma obtida por meio de decisão judicial, não é apta a demonstrar a preterição sustentada no apelo. 3. Não houve a comprovação, pelo apelante, dos demais requisitos necessários à sua promoção. Assim, estando a prática dos atos administrativos condicionados à observância dos princípios constitucionais e legais, a apreciação dos referidos atos pelo Poder Judiciário somente serve para aferir sua legalidade, sem que lhe seja admitido adentrar-lhes no mérito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 4. Havendo sucumbência recursal do apelante, majora-se a verba honorária em face de determinação legal contida no § 11, do art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.