TJDF APC - 979280-20070110400425APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO ANULADA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não socorre os apelantes o argumento de que o REsp nº 663874 reconheceu a nulidade do título executivo, conforme bem assinalado na r. sentença acima transcrita, eis que, quanto à higidez do título executivo, restou decidido pelo eg. STJ, que deixou de ser exigível após o alongamento da dívida e, no citado feito expropriatório, já havia sido realizada a arrematação do imóvel do devedor. 2. No caso, mesmo havendo questão prejudicial externa, qual seja a declaração de nulidade da execução, não poderá ser desfeita a arrematação, uma vez que, nos termos do artigo 694, caput, do CPC/73, assinado o auto pelo juiz, considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO ANULADA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não socorre os apelantes o argumento de que o REsp nº 663874 reconheceu a nulidade do título executivo, conforme bem assinalado na r. sentença acima transcrita, eis que, quanto à higidez do título executivo, restou decidido pelo eg. STJ, que deixou de ser exigível após o alongamento da dívida e, no citado feito expropriatório, já havia sido realizada a arrematação do imóvel do devedor. 2. No caso, mesmo havendo questão prejudicial externa, qual seja a declaração de nulidade da execução, não poderá ser desfeita a arrematação, uma vez que, nos termos do artigo 694, caput, do CPC/73, assinado o auto pelo juiz, considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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