main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 979292-20150410119145APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VEÍCULO PARADO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UMA DAS MÃOS. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. (REsp 1187311/MS). 3. Considerada a lesão permanente parcial completa, a indenização deve ser fixada em percentual previsto para a perda de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. Art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194 de1974. 4. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a correção monetária da indenização de seguro DPVAT incide a partir do evento danoso. Súmula 474 do STJ. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da ré e desprovido o do autor.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão