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Jurisprudência


TJDF APC - 979296-20161610017704APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CONDOMINIAIS. SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Quando o imóvel se situar dentro de condomínio irregular (ou de área coletiva administrada por associação de moradores) e usufruir das benfeitorias ou serviços oferecidos, cabe impor-lhe a participação nos rateios das despesas comuns aos associados formais. 2. Acobrança das despesas da associação de moradores com os documentos que aparelham a inicial detém certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Afalta do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis não implica inexistência do débito ou ausência dos requisitos legais a configurar a executividade do título, tampouco retira a legitimidade de cobrança de contribuição para as melhoria e manutenções da área em comum. 4. As obrigações associativas formalmente constituídas, que ostentam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto dispensam cognição exauriente,' são aptas as embasar execução por quantia certa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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