TJDF APC - 979297-20150910120219APC
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade do prestador de serviços, nos moldes do CDC, é objetiva, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. Aindevida inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera sérios constrangimentos ao inscrito o que, segundo a mais moderna doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, tendo em vista que a prova é in re ipsa. 3. O valor do quantum fixado na sentença, a título de compensação por dano moral, deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida, devendo ser majorado quando fixado em patamar inferior aos estabelecidos por essa e. Turma. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade do prestador de serviços, nos moldes do CDC, é objetiva, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. Aindevida inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera sérios constrangimentos ao inscrito o que, segundo a mais moderna doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, tendo em vista que a prova é in re ipsa. 3. O valor do quantum fixado na sentença, a título de compensação por dano moral, deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida, devendo ser majorado quando fixado em patamar inferior aos estabelecidos por essa e. Turma. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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