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Jurisprudência


TJDF APC - 979300-20160310082940APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda a parte apelante solicitou nova dilação de prazo. 3. Em que pese incumbir ao Julgador conduzir o processo observando os princípios constitucionais da celeridade na tramitação do feito e a razoável duração do processo, como a parte apelante não se manteve inerte, tendo, ao contrário, sido diligente no cumprimento da determinação, devem ser ponderados os referidos princípios, levando-se em consideração os princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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