TJDF APC - 979302-20150610069812APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSESSÓRIA. IMÓVEL PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Aprincípio, ainda que a demanda não verse sobre a propriedade do bem, mas tão somente sobre a rescisão de um contrato celebrado entre particulares e a posse do imóvel, a manifestação de interesse da União deslocaria a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito (CF, art. 109). 2. Todavia, a mera declaração de haver interesse na lide, sem, no entanto, deduzi-lo formalmente segundo os instrumentos processuais adequados, não é o bastante para assegurar a declinatória de foro, posto que nessa singular situação não haveria sequer o que ser resolvido pelo juízo federal, nos limites de sua competência ratione personae. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSESSÓRIA. IMÓVEL PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Aprincípio, ainda que a demanda não verse sobre a propriedade do bem, mas tão somente sobre a rescisão de um contrato celebrado entre particulares e a posse do imóvel, a manifestação de interesse da União deslocaria a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito (CF, art. 109). 2. Todavia, a mera declaração de haver interesse na lide, sem, no entanto, deduzi-lo formalmente segundo os instrumentos processuais adequados, não é o bastante para assegurar a declinatória de foro, posto que nessa singular situação não haveria sequer o que ser resolvido pelo juízo federal, nos limites de sua competência ratione personae. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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