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Jurisprudência


TJDF APC - 979303-20151010060970APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEI N.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO. REGRAS INOBSERVADAS. 1.Ajuntada de novos documentos já existentes é medida excepcional se forem comprovados os motivos de força maior que impediram a sua apresentação no momento oportuno (CPC/73, arts. 396 e 397 - CPC/2015, arts. 434 e 435). 2. Juntados documentos aos autos, deve ser intimada a parte contrária para que se manifeste acerca deles, sob pena de nulidade da sentença. 3.Todavia, não há nulidade a ser reconhecida pelo fato da parte ter juntado documentos extemporaneamente, uma vez que os fatos novos trazidos ao processo não influenciaram objetivamente no convencimento do juiz ou no resultado do julgamento. Logo, sem prejuízo, não se há falar em nulidade do procedimento. 4.Em se tratando de imóvel adquirido com cláusula de alienação fiduciária, devem ser observadas as regras previstas na Lei n.º 9.514/97. (Agravo de Instrumento 20110020151714, Rela. Ana Maria Duarte Amarante) 5. Consoante o art. 26 da Lei n. 9.514/97, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando o devedor, intimado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas até a data do pagamento, não o fizer. 6.Anotificação por edital quando o fiduciante ou seu cessionário ou seu representante legal, constitui exceção e somente pode ocorrer se o devedor encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. 7. Ante a negativa de intimação pessoal do devedor fiduciário, cumpria ao credor comprovar a regularidade da intimação por edital com a comprovação da frustração da intimação pessoal encaminhada no endereço do devedor. 8.O descumprimento das formalidades da intimação do devedor previstas na Lei nº 9.514/97 acarreta a anulação do ato e de todos os subsequentes. 9. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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