PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTERESSE DE AGIR. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REGISTRO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de terceiro tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 3. Aaverbação premonitória de certidão de distribuição de feito executivo na matrícula de imóvel, apesar de somente tornar pública a existência de execução, já configura turbação ao direito de posse do terceiro, adquirente de boa-fé, visto que interfere restritivamente na eventual disponibilidade da coisa em face das práticas negociais imobiliárias. 4. Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial, é necessário que o embargante comprove, além da posse exercida sobre o imóvel, que este já não mais se encontrava sob a esfera de disponibilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exigido em sede de execução (art. 591 do CPC). Desincumbindo do seu ônus, o cancelamento da averbação premonitória é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido.