APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PROPAGANDA ENGANOSA. DESTINAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. SERVIÇOS DE FLAT. LIMITAÇÕES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESSARCIMENTO MATERIAL PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O interesse de agir recursal deve tratar de fundamentos suscitados na demanda e decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria que entenda desconforme com o que fora julgado, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 2. Acláusula contratual que estipula a possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente fixado para a conclusão de obras relativas ao imóvel adquirido na planta não padece de qualquer ilegalidade segundo os defeitos dos negócios jurídicos reconhecidos pelo Código Civil (art. 138 e segs.). 3. O dispositivo legal consumerista caracteriza como enganosa as informações que não são ventiladas de forma clara acerca de um determinado produto ou serviço, induzindo em erro o consumidor adquirente. Não há o que questionar quando as normas contratuais são celebradas previamente, de conhecimento do consumidor, dispostas de modo translúcido, e assim avençadas. 4. Detendo a unidade imobiliária destinação de flat, as partes devem observar as normas técnicas compatíveis a fim de praticar e exercer tais serviços. Nesse ponto, o código de edificações do Distrito Federal é claro em definir o conceito de flat/hospedagem e estabelecer a vedação de gás canalizado ou botijão de gás, bem como a vedação de vinculação exclusiva de vagas de garagem para cada unidade imobiliária. Assim, não pode a consumidora ou as construtoras violarem tais preceitos. 5. Não há como prosperar pleitos indenizatórios, materiais e morais, se os atos praticados são lícitos e obedecem a comandos normativos contidos no código de edificações do Distrito Federal, ou ainda, previstos expressamente no instrumento contratual. 6. O STJ recentemente sedimentou a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP). 7. O adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais tão somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves, e não apenas com a expedição do habite-se. 8. Não encontram guarida os pedidos de aferição de abusividade de cláusulas contratuais quando estas foram avençadas livremente entre as partes e sequer exercitadas quanto a situações ali previstas. 9. Inexiste lesão ao consumidor quando informado claramente em contrato que o material promocional se trata de ilustrações e sugestões, e que a entrega do imóvel será nas condições constantes no memorial e especificações do edifício. 10. A previsão de alteração do projeto não se dá de modo injustificado e aleatório, ainda mais quando consigna em contrato sua viabilidade apenas em situações previstas como necessárias à luz das normas técnicas de execução da obra, ou em casos de eventuais exigências do poder público ou de empresas concessionárias. Assim, as modificações embasam-se em casos de extrema necessidade a ser analisado conforme cada caso concreto. 11. Recurso da autora conhecido parcialmente e desprovido. Recurso das rés conhecido e desprovido.