CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DAS FATURAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA POR 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INCABÍVEL. ABUSIVO. 1. Alegislação consumerista, desobriga o consumidor de cumprir o conteúdo de cláusulas contratuais que o ponha em condições exageradamente desvantajosas, em patente abusividade, buscando o equilíbrio da relação ajustada. 2. Aexigência da obrigação de pagar por 12 meses (cláusula de permanência mínima), mesmo após rescisão contratual que terminou o vínculo laboral e o plano na modalidade empresa, não traduz efetiva manutenção do equilíbrio financeiro do contrato. De outra sorte, impõe excessiva desvantagem para a parte mais fraca, considerando que, efetivamente, nenhum serviço mais será prestado em contrapartida. 3. Por outro lado, cobrar pelas faturas que não foram pagas enquanto o serviço contratado era prestado, é apenas exercício regular do direito da apelante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.