CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALUGUEIS. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCONTO DE PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, levando-se em conta que a recorrente está amparada pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a concessãodo benefício. 2. O desconto de pontualidade tem como finalidade incentivar o devedor a adimplir antecipadamente sua obrigação. Desse modo, não realizado o pagamento do valor do aluguel no vencimento, o importe da dívida deve levar em conta o valor integral ajustado, sem o abatimento de adimplência. Sua cumulação com multa contratual, portanto, não configura bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.