TJDF APC - 979318-20160110756667APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 461 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1.Na demanda de reintegração de posse de veículo, em caso de inadimplemento do contrato de leasing,desnecessária a reintegração do bem para a realização da citação por edital do arrendatário sem oportunizar a conversão do feito em perdas e danos. 2.Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites legais. 3.As demandas de reintegração de posse decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil têm tutela específica de rescindir o contrato em questão, consolidando a posse plena do arrendante sobre o aludido bem. 4.Aprocedência do pedido de reintegração de posse equivale à condenação do réu na obrigação de devolver o bem objeto da lide, portanto, uma obrigação de fazer, razão pela qual aplica-se o disposto nos artigos 461, § 1º, e 627 do CPC/73. 5. Aausência de localização do veículo objeto da lide, e a impossibilidade do cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 497 e 499 do Novo Código de Processo Civil (art. 461, caput e § 1º do CPC/73). 6.Julgado procedente o pedido deduzido pelo autor na reintegração de posse sem que a tutela liminar houvesse sido cumprida, uma vez que não foi encontrado o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, revela-se possível, em sede de cumprimento de sentença, a conversão da obrigação em perdas e danos. 7.Recurso de apelação conhecido. Preliminar de ultra petita acolhida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 461 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1.Na demanda de reintegração de posse de veículo, em caso de inadimplemento do contrato de leasing,desnecessária a reintegração do bem para a realização da citação por edital do arrendatário sem oportunizar a conversão do feito em perdas e danos. 2.Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites legais. 3.As demandas de reintegração de posse decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil têm tutela específica de rescindir o contrato em questão, consolidando a posse plena do arrendante sobre o aludido bem. 4.Aprocedência do pedido de reintegração de posse equivale à condenação do réu na obrigação de devolver o bem objeto da lide, portanto, uma obrigação de fazer, razão pela qual aplica-se o disposto nos artigos 461, § 1º, e 627 do CPC/73. 5. Aausência de localização do veículo objeto da lide, e a impossibilidade do cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 497 e 499 do Novo Código de Processo Civil (art. 461, caput e § 1º do CPC/73). 6.Julgado procedente o pedido deduzido pelo autor na reintegração de posse sem que a tutela liminar houvesse sido cumprida, uma vez que não foi encontrado o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, revela-se possível, em sede de cumprimento de sentença, a conversão da obrigação em perdas e danos. 7.Recurso de apelação conhecido. Preliminar de ultra petita acolhida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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