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Jurisprudência


TJDF APC - 979320-20140710321033APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FURTO DO BEM SEGURADO. APELO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. LITICONSÓRCIO DA AUTORA. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS DE MANEIRA INSUFICIENTE E INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EXIGÊNCIA DA BAIXA DO GRAVAME. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Manifesta aintempestividadedeapelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do CPC/73. 2.O litisconsórcio caracteriza-se pela pluralidade de sujeitos, assumindo simultaneamente a posição de autor ou de réu, dicção do art. 46 CPC/73 (art.113 do novo CPC). 3.Incasu,não há excepcionalidade alguma que pudesse levar à dilação do prazo ordinário previsto, visto que não há falar em litisconsórcio, uma vez que a apelante figura no pólo ativo como única litigante, razão pela qual, intempestivo o apelo da autora, conforme preceituam os artigos 184 e 236 do CPC/73 (correspondentes artigos 224 e 272 do NCPC) e o artigo 4º da Lei n. 11.419/06. 4. É certo que o valor do seguro de automóvel deve ser definido com base na tabela FIPE do mês em que houve o sinistro. No entanto, demonstrado que a Seguradora criou verdadeira expectativas de que quitaria as prestações pendentes do contrato de financiamento mediante o pagamento da diferença do saldo devedor do contrato de empréstimo com o Banco, deve cumprir com a obrigação assumida. Isso porque, não pode a consumidora ter frustrada sua expectativa em receber indenização pelo veículo sinistrado, devido à ausência de clareza nas informações prestadas pela ré e muito menos ter que arcar com o saldo devedor posterior. 5. Inclui-se na conta de responsabilidade do segurador não só o valor contratualmente ajustado, mas também os acréscimos por encargos de contrato de financiamento para aquisição de veículo mediante garantia por meio de alienação fiduciária, se tais encargos foram gerados no período do atraso da seguradora ao não promover atempadamente o pagamento da indenização por furto do objeto segurado. 6. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual de seguro que obsta o recebimento da indenização securitária no caso de o veículo segurado estar alienado fiduciariamente, exigindo-se a quitação do contrato de financiamento (CDC, arts. 6º e 51). 7.Presentes o ato ilícito e o nexo causal a fim de imputar à seguradora responsabilidade contratual e a aquela derivada da sua própria incúria, na medida em que o atraso no cumprimento da sua obrigação transbordou para causar prejuízos secundários ao segurado. 7.É certo que cabe à seguradora o direito aos salvados do sinistro porque a transferência do veículo à seguradora é consequência do pagamento da indenização, nos casos em que há a cobertura pelo sinistro ocorrido. No entanto éabusiva e, portanto nula, a cláusula contratual de seguro que obsta o recebimento da indenização securitária no caso de o veículo segurado estar alienado fiduciariamente, exigindo-se a quitação do contrato de financiamento (CDC, arts. 6º e 51). 8.Recurso de Apelação da autora não conhecido. Recurso de Apelação da seguradora conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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