TJDF APC - 979329-20140110788790APC
APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. VÍCIO RESTAURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Nas questões de fato e de direito que prescindem de produção de provas, a hipótese é de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil/73, art. 355, inc. I, do NCPC); o qual se revela instrumento útil para a celeridade na entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. É dever e não uma faculdade, do magistrado julgar o feito antecipadamente, cabendo a ele rejeitar as diligências que considera inúteis ou protelatórias. 3. Ainstituição financeira possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. 4. Não há vício redibitório a ensejar a substituição ou o ressarcimento por desvalorização do veículo, pois o defeito fora definitivamente sanado 5. Reconhece-se a legitimidade ativa da autora para requerer, em nome próprio, a condenação a título de dano moral reflexo. 6. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 7. Quando o réu admite o vício do veículo substituindo peças, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do ônus da sucumbência. 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da primeira ré desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. VÍCIO RESTAURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Nas questões de fato e de direito que prescindem de produção de provas, a hipótese é de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil/73, art. 355, inc. I, do NCPC); o qual se revela instrumento útil para a celeridade na entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. É dever e não uma faculdade, do magistrado julgar o feito antecipadamente, cabendo a ele rejeitar as diligências que considera inúteis ou protelatórias. 3. Ainstituição financeira possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. 4. Não há vício redibitório a ensejar a substituição ou o ressarcimento por desvalorização do veículo, pois o defeito fora definitivamente sanado 5. Reconhece-se a legitimidade ativa da autora para requerer, em nome próprio, a condenação a título de dano moral reflexo. 6. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 7. Quando o réu admite o vício do veículo substituindo peças, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do ônus da sucumbência. 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da primeira ré desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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