CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANCA. ALUGUEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALORES. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR EXORBITANTE. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA FIXADO EM 10%. NÃO ABUSUVIDADE. IPTU. VALOR DEVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele dispensar a oitiva de testemunha e utilizar as provas disponíveis nos autos, julgando antecipadamente a lide,desde que apresente os fundamentos de sua decisão, não constituindo, portanto, cerceamento de defesa. 2. É devida a importância reconhecida em documento devidamente assinado pelas partes em que a apelada livremente manifesta reconhecimento da dívida, bem como de todos os encargos dela advindas. 3. Verifica-se que a previsão da multa de 10% não está eivada de qualquer ilegalidade, por ter sido expressamente discriminada no termo de reconhecimento de dívida (fl. 27), tendo as partes acordado livremente a seu respeito. 4. Não tendo havido o pagamento de dívida referente aos cinco meses do ano de 2015, é legitima a condenação, e, ao contrário do que alega em seu recurso, não se tratou de sentença extra petita, eis que o julgado se limitou estritamente aos pedidos deduzidos na inicial. 5. Uma vez incorrendo o apelante em sucumbência recursal, cumpre a majoração da verba honorária, consoante determinação da novel legislação processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.