APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2015. SERVIDOR DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA JUSTIFICADA NO DIA DO PLANTÃO. NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO NO DIA DESTINADO AO DESCANSO RESPECTIVO, EM REGIME DE EXPEDIENTE. LEGALIDADE. 1. A ausência do servidor, justificada ou não, no plantão para o qual foi escalado, acarreta a perda do direito à folga correspondente ao turno respectivo, uma vez que nesse caso a necessidade de descanso prolongado em decorrência do cumprimento da jornada exaustiva não mais subsiste. 2. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal deve ser aplicado de forma a assegurar a todos, indistintamente, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. Com efeito, o que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados de acordo com os respectivos padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 3. Recurso conhecido e desprovido.