DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. REAJUSTES. SUPRESSÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reajuste dos preços mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e está respaldado no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República. 2. ALei nº 8.666/1993, em seus arts. 40, inc. XI e 55, inc. III, bem como o art. 3º da Lei nº 10.192/2001, dispõem que o critério de reajuste de preço tem por objetivo preservar os contratados em relação aos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. 3. As prorrogações feitas pelos termos aditivos não dispensam a observância das regras estabelecidas inicialmente, especialmente aquelas destinadas ao equilíbrio da equação econômico-financeira entre as partes, nos termos da cláusula que trata de seu reajuste. 4. Os reajustes contratuais não dependem de requerimento administrativo expresso da parte negociante e devem ser aplicados automaticamente após o transcurso de doze meses de vigência do contrato para ajustar o montante devido de acordo com a realidade econômica em vigor. 5. Aausência de previsão expressa nos aditivos não incorre em preclusão lógica da pretensão e receber a diferença dos preços reajustáveis retroativamente. 6. Os reajustes são devidos à contratada, observado o indexador eleito no contrato e a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual. 7. Apelação conhecida e provida.