PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO EM 180 DIAS. ATRASO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COM PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO OPERADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO DOS FORNECEDORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. 1.É manifesta a legitimidade passiva dos fornecedores em ação indenizatória movida pelos consumidores, tendo por objeto o contrato de adesão havido entre as partes. 2. A violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. O instrumento de distrato não impede a propositura de ação judicial que visa rever seus termos, com fulcro em cláusula abusiva do negócio desfeito. 3. A cláusula que estipula prorrogação do prazo de 180 dias para a entrega do imóvel não é abusiva e não estimula desequilíbrio contratual, bem como não acarreta prejuízo desproporcional ao consumidor. 4. A multa contratual em percentual que alcança 25% das parcelas pagas, é, na hipótese específica dos autos, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo Ilustre Juízo de origem. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. 5. Rescindido o contrato por desistência do consumidor e determinada judicialmente a devolução de valores em montante maior que o estabelecido no contrato, os juros sobre quantia a ser devolvida só fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição a maior, ante a inexistência de mora do fornecedor até o provimento jurisdicional. 6. Recursos dos fornecedores conhecido e parcialmente provido. Recurso do consumidor conhecido e desprovido.