DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CC, APLICÁVEIS À UNIÃO ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 1.725 DO CC. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1.694 DO CC VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTS. 186 E 927 DO CC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DO 85, § 14, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a união estável, e o período respectivo, é devida a partilha de bens e dívidas nos termos dos arts. 1.658 e 1.664 do CC, aplicáveis à união estável por força do art. 1.725 do mesmo diploma legal. Se não há qualquer prova nos autos de que as obrigações foram contraídas em prol da família, os bens da comunhão não respondem pelas dívidas, nos termos do que dispõe o art. 1.664 do CC. Os bens adquiridos antes do início da união estável não se comunicam, nos termos do 1.658 do CC. 2. Os bens adquiridos e alienados na constância da união estável não integram a acervo a ser partilhado, pois o valor decorrente se presume revertido em favor do casal, mormente quando não há provas em sentido contrário. 3. A concessão de alimentos depende da prova da necessidade da alimentanda, consubstanciada na impossibilidade de prover sua própria subsistência, ainda que temporariamente, nos termos do art. 1.694 do CC. Se o que consta dos autos é que a autora possui 25 anos de idade, é saudável, durante a breve união de aproximadamente dois anos graduou-se em Administração e, segundo suas próprias afirmações, está inserida no mercado de trabalho, nada autoriza os alimentos pleiteados. 4. A discussão verbal quando ultrapassa o limite da razoabilidade pode configurar ato ilícito e gerar danos na esfera moral. É patente a violação da dignidade e da honra da mulherquando agredida fisicamente e ameaçada pelo companheiro. 5. A despeito da notória deterioração do relacionamento havido entre as partes, nenhuma circunstância justifica agressões à esfera moral, não obstante a natural dor experimentada pelo rompimento do vínculo afetivo. As lesões contusas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006), atingiram de forma grave a integridade física e psicológica da autora, alcançando expressiva violação à sua dignidade e à sua honra. O dano moral está configurado e o dever de indenizar desponta, tudo nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 7. É vedada a compensação de honorários advocatícios se a sentença foi proferida após a vigência do CPC/15, haja vista o disposto art. 85, § 14, devendoser fixados, se o valor da causa é inestimável, em atenção ao § 8°, e aos parâmetros de equidade dos incisos I, II, III e IV do §2° do mesmo artigo e diploma legal. 8. Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação o pagamento de alimentos. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido, para condenar o ex-companheiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).