TJDF APC - 979346-20140710121927APC
PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA PRESCRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240 do CPC, e sem indicação de desídia do exequente na adoção das providências necessárias a tal desiderato, cumpre esgotar todos os meios que a lei processual confere à parte para que a ação judicial logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA PRESCRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240 do CPC, e sem indicação de desídia do exequente na adoção das providências necessárias a tal desiderato, cumpre esgotar todos os meios que a lei processual confere à parte para que a ação judicial logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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