PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 914, §1º E 917, §3º DO CPC, IGNORADA PARA PARTE. ADEQUADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 485 DO CPC. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alitigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o indeclinável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações constantes do recurso, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 2. Se o despacho de emenda foi absolutamente claro, preciso e especificado, a inércia da parte em observar o comando judicial de emenda da petição dos embargos à execução, e que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual nos arts. 914, §1º e 917, §3°, do CPC, viola o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 3. E diante de tal desídia, somada ao fato de que foram concedidas duas oportunidades à emenda, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, com proeminência, a observância de seu dever eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com o indeferimento da inicial e a extinção dos embargos à execução, em conformidade ao parágrafo único do art. 321 do CPC, sem olvidar do comando do art. 918, II, do Código de Processo Civil, que determina a rejeição liminar dos embargos nos casos de indeferimento da petição inicial. 4. Aintimação pessoal a que a lei processual alude no §1º do art. 485 do CPC, diz respeito, exclusivamente, às hipóteses de abandono da causa dos incisos II e III. 5. Citados para responder ao recurso que rejeitou liminarmente os embargos, conforme o art. 331, §1°, do CPC, é devido o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados, se o valor da causa é muito baixo, em atenção ao art. 85, §§6°e 8°, e aos parâmetros de equidade dos incisos I, II, III e IV do §2°, acrescendo-se no valor do débito principal, nos termos do que dispõe o § 13 do mesmo artigo e diploma legal. 6. Recurso conhecido e desprovido.