TJDF APC - 979349-20160110109400APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ARTS. 798, I, A E 801 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCORREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6°, 8° E 924, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 10.391/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito provido de força executiva e com as características gerais de literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 2.O art. 798, I, a, do CPC estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve determinar que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, tal como dispõe o art. 801 do CPC. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual no art. 798, I, a, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ARTS. 798, I, A E 801 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCORREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6°, 8° E 924, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 10.391/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito provido de força executiva e com as características gerais de literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 2.O art. 798, I, a, do CPC estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve determinar que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, tal como dispõe o art. 801 do CPC. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual no art. 798, I, a, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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