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Jurisprudência


TJDF APC - 979351-20160110504690APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ELEIÇÃO PARA DIRETÓRIO ACADÊMICO. ATAS COM RESULTADOS DISTINTOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO ELEITORAL. AÇÃO VISANDO A ENTREGA DAS CHAVES DO DIRETÓRIO ACADEMICO. OPOSIÇÃO OFERECIDA NOS TERMOS DO ART. 682 DO CPC IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Lavradas duas atas, que apontam chapas diversas como vencedoras das eleições, avaloração respectiva deve se dar em face das normas que informam o procedimento eleitoral para o Diretório Central dos Estudantes. 2. Se a segunda ata posteriormente produzida é extemporânea, e apenas a primeira revela que a Comissão Eleitoral atuou em consonância com o Regimento Eleitoral, especialmente quanto ao quórum, competência para julgamento das impugnações às urnas e prazos, deve ser prestigiado tal resultado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.Mantida asuspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que socorre o apelante.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 14/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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