TJDF APC - 979352-20140610134887APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. LEI Nº 11.649/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Conforme dispõe a Lei nº 11.649/2008, o arrendatário deve enviar à arrendadora sua opção de compra, acompanhada de todos os comprovantes dequitação do contrato de arrendamento mercantil (leasing),para que só então a arrendadora lhe envie o DUT devidamente preenchido. Não tendo o Autor comprovado o cumprimento prévio de sua parte das obrigações impostas pela Lei, não há como exigir do Réuque providencie a transferência do veículo. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. LEI Nº 11.649/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Conforme dispõe a Lei nº 11.649/2008, o arrendatário deve enviar à arrendadora sua opção de compra, acompanhada de todos os comprovantes dequitação do contrato de arrendamento mercantil (leasing),para que só então a arrendadora lhe envie o DUT devidamente preenchido. Não tendo o Autor comprovado o cumprimento prévio de sua parte das obrigações impostas pela Lei, não há como exigir do Réuque providencie a transferência do veículo. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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