TJDF APC - 979353-20140510097063APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE COLAÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A afirmação do Requerido de que não houve solicitação administrativa dos documentos rui diante da constatação de que nem mesmo em Juízo os papéis foram carreados aos autos. 2 - Não merece acolhimento a alegação recursal de que as informações de interesse do Requerente estão estampadas em documentos que acompanharam a peça de resposta, quando se cuida de mera impressão de registros bancários eletrônicos, inservíveis para comprovar a realização dos atos de abertura de conta e de contratação de empréstimos bancários atribuídos ao Requerente. 3 - Há desacerto na cominação de astreintes no bojo de Cautelar de Exibição. Incidência à espécie do enunciado nº 372 da súmula de jurisprudência do STJ, que assim dispõe: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE COLAÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A afirmação do Requerido de que não houve solicitação administrativa dos documentos rui diante da constatação de que nem mesmo em Juízo os papéis foram carreados aos autos. 2 - Não merece acolhimento a alegação recursal de que as informações de interesse do Requerente estão estampadas em documentos que acompanharam a peça de resposta, quando se cuida de mera impressão de registros bancários eletrônicos, inservíveis para comprovar a realização dos atos de abertura de conta e de contratação de empréstimos bancários atribuídos ao Requerente. 3 - Há desacerto na cominação de astreintes no bojo de Cautelar de Exibição. Incidência à espécie do enunciado nº 372 da súmula de jurisprudência do STJ, que assim dispõe: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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