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Jurisprudência


TJDF APC - 979353-20140510097063APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE COLAÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A afirmação do Requerido de que não houve solicitação administrativa dos documentos rui diante da constatação de que nem mesmo em Juízo os papéis foram carreados aos autos. 2 - Não merece acolhimento a alegação recursal de que as informações de interesse do Requerente estão estampadas em documentos que acompanharam a peça de resposta, quando se cuida de mera impressão de registros bancários eletrônicos, inservíveis para comprovar a realização dos atos de abertura de conta e de contratação de empréstimos bancários atribuídos ao Requerente. 3 - Há desacerto na cominação de astreintes no bojo de Cautelar de Exibição. Incidência à espécie do enunciado nº 372 da súmula de jurisprudência do STJ, que assim dispõe: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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