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Jurisprudência


TJDF APC - 979356-20120810048100APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDENVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização, ainda mais quando não demonstrado que o Credor praticou atos que não se inseremdentro das medidas colocadas à sua disposição pelo ordenamento jurídico para o recebimento de seu crédito. 2 - Em que pese, nos termos do artigo 892 do CPC/73, poder recair sobre as parcelas não depositadas em até 05 (dias), contados da data do vencimento, juros de mora e correção monetária, o Banco não apontou em suas razões recursais os valores que entende devidos a título de encargos de mora e estes não são devidos em decorrência de as prestações terem sido depositadas em Juízo em face de autorização judicial estampada em decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada pela Autora. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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