CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRAS CARTÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a teoria do risco, abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, todo aquele que exerce alguma atividade econômica assume o risco pelos danos porventura causados a terceiros em decorrência de seu ofício, e deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. 2 - Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. 3 - No caso dos autos, foram debitados valores na conta corrente do Autor, contudo, o engano não é injustificado, porquanto, ao que se deflui, o Banco Réu também foi vítima de fraude perpetrada por terceiro de sorte que inexistiu má-fé na conduta. Nesses termos, a quantia debitada indevidamente na conta do Autor deve ser restituída de forma simples, não devendo incidir o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4 - Inobstante o aborrecimento causado ao Autor, não fora demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral. Por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação Cível parcialmente provida.