TJDF APC - 979360-20140111392463APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CEB. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4° DO ARTIGO 20 DO CPC/73. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A CEB (Companhia Energética de Brasília) é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, possuindo autonomia administrativa e financeira. 2 - Não se aplica à Apelada o Enunciado da Súmula nº 421 do STJ, segundo o qual Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, visto que não resta desonerada a CEB, que possui persnalidade jurídica de direito privado. 3 - Nas causas em que não houver condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC/73. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CEB. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4° DO ARTIGO 20 DO CPC/73. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A CEB (Companhia Energética de Brasília) é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, possuindo autonomia administrativa e financeira. 2 - Não se aplica à Apelada o Enunciado da Súmula nº 421 do STJ, segundo o qual Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, visto que não resta desonerada a CEB, que possui persnalidade jurídica de direito privado. 3 - Nas causas em que não houver condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC/73. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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