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Jurisprudência


TJDF APC - 979364-20100110710779APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR FINANCIADO DISPONIBILIZADO POR CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO SACADO. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PELA FONTE PAGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO DA CÁRTULA APÓS O PRAZO DE VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (depósito do cheque após o prazo de validade) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 2 - Inobstante o aborrecimento causado pela não disponibilização do valor contratado a título de empréstimo pessoal consignado, não se evidenciando a ocorrência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer da falha do Réu, tal como desconto de parcelas indevidas em sua folha de pagamento ou recusa de crédito em outra instituição financeira em razão da ausência de margem consignável,identifica-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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