TJDF APC - 979365-20140610108740APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRINÔMIO ADEQUAÇÃO/NECESSIDADE/UTILIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2 - Deve-se examinar o trinômio adequação/necessidade/utilidade em abstrato e hipoteticamente para verificar se o autor possui interesse de agir. A análise de se os Autores efetivamente possuem o que afirmam constitui o mérito da demanda. 3 - Estando presentes todos os aspectos que compõem o interesse de agir a cassação da sentença que extinguiu o processo por carência da ação é medida que se impõe. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRINÔMIO ADEQUAÇÃO/NECESSIDADE/UTILIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2 - Deve-se examinar o trinômio adequação/necessidade/utilidade em abstrato e hipoteticamente para verificar se o autor possui interesse de agir. A análise de se os Autores efetivamente possuem o que afirmam constitui o mérito da demanda. 3 - Estando presentes todos os aspectos que compõem o interesse de agir a cassação da sentença que extinguiu o processo por carência da ação é medida que se impõe. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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