TJDF APC - 979369-20090110519655APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. IMÓVEL. VENDA DIRETA. PRESSUPOSTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei 9.262/1996, que dispôs sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu e autorizou a venda direta de áreas parceladas da região, determinou, em seu art. 9º, que o Distrito Federal promoveria o rezoneamento da região. Assim, é lícito ao Ente Público estabelecer critérios de ocupação do solo na região em comento, de modo a compatibilizar a ocupação urbana com as normas de desenvolvimento e de preservação do solo. 2 - Estabelecido no edital de convocação que a venda direta tinha como pressuposto lotes residenciais, tal requisito não pode ser suprimido com a chancela do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital, da proporcionalidade e, notadamente, o da isonomia entre os participantes Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. IMÓVEL. VENDA DIRETA. PRESSUPOSTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei 9.262/1996, que dispôs sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu e autorizou a venda direta de áreas parceladas da região, determinou, em seu art. 9º, que o Distrito Federal promoveria o rezoneamento da região. Assim, é lícito ao Ente Público estabelecer critérios de ocupação do solo na região em comento, de modo a compatibilizar a ocupação urbana com as normas de desenvolvimento e de preservação do solo. 2 - Estabelecido no edital de convocação que a venda direta tinha como pressuposto lotes residenciais, tal requisito não pode ser suprimido com a chancela do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital, da proporcionalidade e, notadamente, o da isonomia entre os participantes Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão