DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1 - É desnecessária a juntada aos autos de declaração subscrita pelos Exequentes/Apelantes informando se há outra ação em andamento versando sobre o mesmo objeto do Feito originário, uma vez que não se trata de documento essencial à propositura do Cumprimento de Sentença, não podendo, pois, ser exigido como requisito para o processamento da ação. 2 - Nos termos dos artigos 333, II e art. 301, V e VI, do CPC/1973, é ônus do Executado/Apelado a comprovação de que há litispendência ou coisa julgada, devendo comprovar tais alegações na forma e no prazo da lei, não podendo, pois, os Exequentes/Apelantes serem obrigados a comprovar a inexistência de ações idênticas à demanda originária, mormente levando-se em conta se tratar, em última análise, de prova de fato negativo. Apelação Cível provida.