TJDF APC - 979379-20140510066628APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO ANTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso em análise, em que pese as Embargantes possuírem contrato de cessão de direitos, não tem ele o condão de comprovar sua melhor posse, já que decorreu de esbulho anteriormente realizado, o qual foi reconhecido em sentença já transitada em julgado. 2 - Destaca-se que o documento particular de cessão de direitos não prova o fato declarado, mas sim sua declaração, devendo as Embargantes comprovarem o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO ANTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso em análise, em que pese as Embargantes possuírem contrato de cessão de direitos, não tem ele o condão de comprovar sua melhor posse, já que decorreu de esbulho anteriormente realizado, o qual foi reconhecido em sentença já transitada em julgado. 2 - Destaca-se que o documento particular de cessão de direitos não prova o fato declarado, mas sim sua declaração, devendo as Embargantes comprovarem o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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