CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE E INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROPRIETÁRIAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado após a prolação da sentença. 3 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 4 - À luz da jurisprudência do egrégio STJ e desta Casa de Justiça, a cobrança de taxas condominiais atrasadas pode ser exigida tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da situação. Precedentes. 5 - Havendo ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação de unidade imobiliária, ainda que não tenha havido registro do instrumento, o adquirente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais. 6 - Por outro lado, não logrando o proprietário constante do registro do imóvel demonstrar que o condomínio tinha ciência inequívoca da alienação da unidade imobiliária, bem como não estando o negócio jurídico registrado, o que conferiria publicidade ao ato, o proprietário é o legitimado passivo para responder pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. Apelação Cível desprovida.