CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. VELOCIDADE PACTUADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (nulidade de cláusula contratual em razão de propaganda enganosa) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 2 - A inversão do ônus da prova não é obrigatória nem se dá de forma automática, somente podendo ser aplicada se o Magistrado identificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Ausentes esses requisitos, inaplicável a inversão do ônus probatório. 3 - Afastada a inversão do ônus da prova na hipótese e não logrando o Autor comprovar que o serviço contratado contemplava conexão de internet fixa na velocidade de 10 Mega e, consequentemente, o alegado descumprimento do contrato pela Ré, escorreita a conclusão exposta em sentença acerca da não comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, conforme exigido no art. 333, I, do CPC/73 e, o julgamento de improcedência da pretensão inicial. 4 - Na hipótese de improcedência do pedido, em que não há condenação, não devem ser considerados os percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, mas sim o disposto em seu § 4º. Desse modo, mantém-se a verba honorária fixada na sentença, já que arbitrada em valor proporcional à complexidade da demanda. Apelação Cível desprovida.