DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A gratuidade de Justiça possui fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Estes também têm direito à assistência jurídica integral e gratuita, que será prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134, da Constituição federal de 1988. 2 - A Curadoria de Ausentes, por outro lado, está relacionada, com alguma das situações arroladas nos incisos do art. 9º do CPC/73 e, no Distrito Federal, é exercida pelo CEAJUR, nos termos do art. 1º, VI, da Lei Distrital nº 821/94, ou seja, aatuação da Curadoria de Ausentes não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que a atuação da Defensoria Pública na referida função não se confunde com os benefícios da gratuidade de Justiça, cujo deferimento depende de comprovação da situação de miserabilidade da parte. 3 - A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não prescinde de comprovação, ainda que em prol de réu citado de modo ficto, representado pela Curadoria de Ausentes, e, caso seja vencido na demanda, deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.