DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 283 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que, no caso, o registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE é indispensável à propositura da demanda, para que se possa aferir a observância ao Princípio da Unicidade Sindical e, por conseguinte, a legitimidade ativa do Sindicato para ingressar em Juízo na defesa dos interesses de seus filiados. 2 - Embora a parte Ré tenha se manifestado em contestação acerca da irregularidade da representação processual do Sindicato Autor, este, em sua réplica, restringiu-se à alegação de ser dispensável a juntada da carta sindical, não regularizando sua representação processual mediante a comprovação de seu registro junto ao Ministério do Trabalho. 3 - Consoante se depreende do disposto nos artigos 283 e 294 do CPC/73, não se admite a emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda após a citação, constatando-se que, no caso em comento, o Autor o realizou após a prolação de sentença no Feito. Todavia, não se tratando de documento novo na acepção do art. 397 do CPC/73, revela-se inapto a emprestar validade aos argumentos do Apelante, restando, por conseguinte, obstaculizada a sua análise. 4 - Em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical (artigo 8º da Constituição Federal), revela-se patente a irregularidade da representação processual do Sindicato, que resulta em sua ilegitimidade ativa ad causam, porquanto não comprovado o registro de seus atos constitutivos perante o Ministério do Trabalho, não havendo de se falar em nulidade da sentença e ofensa aos princípios constitucionais insertos nos incisos XXXV, LV e LXXVIII do art. 5º da Carta Magna. Apelação Cível desprovida.