DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUES FURTADOS. ASSINATURA DIVERGENTE. EMISSÃO POR TERCEIROS. FRAUDE. NULIDADE DOS CHEQUES. PROTESTO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ERRO DE COMUNICAÇÃO DO BANCO SACADO. DESPESAS PARA RETIRADA DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o Banco/Apelante agido com boa fé ao apresentar os cheques, tendo em vista que não possuía nenhuma relação contratual com a Autora/Apelada, a qual detém conta corrente em outra instituição financeira e, assim, não havia como aquele constatar que as assinaturas constantes nas cártulas não eram da Apelada. 2 - Constata-se que o Banco que devolveu os cheques os recusou, de forma equivocada, por falta de fundos e não por terem sido eles objeto de furto. Assim, o protesto levado a efeito pelo Réu e a inscrição do nome da Autora no serviço de crédito SERASA Experian tiveram como fundamento a informação errônea de que a conta da Apelada não possuía fundos à época de sua apresentação para resgate. 3 - Tendo os cheques, pelas provas coligidas aos autos, sido emitidos e circulado com assinatura falsa, mediante fraude, carecendo, portanto, de requisito essencial à sua validade como título executivo, segundo exigência inserta nos artigos 1°, VI, e 2° da Lei n° 7.357/85, impõe-se o reconhecimento da nulidade das cártulas. 4 - Em que pese o Réu não ter praticado nenhum ato ilícito, as despesas para que o protesto seja baixado não podem ser imputadas à Autora, uma vez que esta foi a mais prejudicada com as ações das instituições financeiras. Apelação Cível desprovida.