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Jurisprudência


TJDF APC - 979404-20110111248127APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PARCELADO. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, SUBSCRITO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bancário de adesão a produtos e serviços, pelo qual o correntista adere aos serviços de abertura de crédito parcelado, é o documento essencial para a propositura da presente ação monitória, porquanto por meio dele pode-se verificar a subsistência da relação jurídica e do real conteúdo e das condições específicas da operação de crédito, inclusive para a constatação da mora. 2. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. Quanto ao credor, espera-se, sobretudo, a transparência necessária a legitimar o contrato havido. No caso, todos os documentos necessários ao estabelecimento do empréstimo possuem a subscrição do devedor e demonstram os juros pactuados que, embora elevados, foram os acordados entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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