TJDF APC - 979412-20151310008116APC
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OPÇÃO PELO VOUCHER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais cujo objeto era a prestação de serviços de preparação para o vestibular e o fornecimento de material didático. O autor, ao procurar a ré no intuito de rescindir o contrato educacional por eles celebrado, optou pela conversão do valor cobrado pelo curso em créditos para outros cursos oferecidos pela instituição, tendo inclusive transferido parte dos créditos a seu irmão, de maneira que não há que se falar em inexistência de débito. 2. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que se falar em dano moral indenizável. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OPÇÃO PELO VOUCHER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais cujo objeto era a prestação de serviços de preparação para o vestibular e o fornecimento de material didático. O autor, ao procurar a ré no intuito de rescindir o contrato educacional por eles celebrado, optou pela conversão do valor cobrado pelo curso em créditos para outros cursos oferecidos pela instituição, tendo inclusive transferido parte dos créditos a seu irmão, de maneira que não há que se falar em inexistência de débito. 2. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que se falar em dano moral indenizável. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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