TJDF APC - 979427-20140111116075APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Uma vez operada a rescisão por culpa das empresas rés, a restituição das partes ao status quo anteé uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543do Superior Tribunal de Justiça. Configurado oatrasona entrega doimóvele tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia, conforme teor do enunciado sumular n.43 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do autor provida. Apelação das rés desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Uma vez operada a rescisão por culpa das empresas rés, a restituição das partes ao status quo anteé uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543do Superior Tribunal de Justiça. Configurado oatrasona entrega doimóvele tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia, conforme teor do enunciado sumular n.43 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do autor provida. Apelação das rés desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão