CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS ADIANTADAS. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante dispõe o art. 183 do CPC, caput e §1°, o ente público tem direito a intimação pessoal, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. No caso, a certidão de vista comprova que os autos foram recebidos na procuradoria do DF em 28/06/2016, de modo que computado o prazo legal de 30 (trinta), bem assim a novel metodologia de contagem inaugurada pelo art. 212 do CPC, afigura-se plenamente tempestivo o recurso, porquanto protocolado em 02/08/2016; 2. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, permanece hígida a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública ainda não constituídas em precatório, momento a partir do qual, passará a incidir o IPCA-E; 3. O fato de o Distrito Federal ser isento de custas não o exime de ressarcir aquelas adiantadas pelo autor, vencedor na demanda, na forma dos arts. 82, §2°, e 84 do vigente Código de Processo Civil; 4. Descabida a revisão das despesas processuais, já que inexistente a sucumbência recíproca apontada no apelo. Isso porque, a despeito de o valor pleiteadona inicial não coincidir perfeitamente com aquele objeto da condenação, o pedido do autor foi integralmente acolhido, residindo a diferença de valores, apenas, no cômputo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor principal, daí porque adequado o reconhecido da sucumbência mínima do autor pelo juízo sentenciante. A questão relativa à incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública, a despeito da ampla discussão sobre o tema na jurisprudência, ainda é controversa consoante comprova o próprio recurso em apreço, daí porque não há que se reconhecer a sucumbência do autor, unicamente por não ter aplicado adequadamente, nos cálculos que acompanharam a inicial, os juros e correção monetária incidentes na espécie; 5. O provimento parcial do recurso não autoriza a revisão dos honorários fixados na origem, considerando que a reforma do julgamento monocrático recai sobre ato praticado exclusivamente pelo juízo sentenciante, qual seja, a fixação da correção monetária, sobre o qual o autor não teve qualquer ingerência, devendo-se apenas ser majorada a verba de sucumbência, considerando os pontos não acolhidos no recurso, por força do art. 85, §11, do CPC; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.