TJDF APC - 979445-20140110982925APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente e na medida de suas possibilidades, para o custeio das despesas do menor; 3. Discussão quanto ao percentual fixado para a hipótese de desemprego do alimentante; 4. O percentual fixado não se mostra desarrazoado. Sua formação profissional permite concluir pela possibilidade de que, embora sem vínculo de emprego, seja possível ao apelante contribuir para o sustento do apelado no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. É que não é crível, nem há elementos nos autos que permitam concluir desta forma, que o apelante, como advogado, não tenha condições de usufruir rendimentos que permitam arcar com o valor a que corresponde o percentual fixado no julgamento monocrático, atualmente R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais); 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente e na medida de suas possibilidades, para o custeio das despesas do menor; 3. Discussão quanto ao percentual fixado para a hipótese de desemprego do alimentante; 4. O percentual fixado não se mostra desarrazoado. Sua formação profissional permite concluir pela possibilidade de que, embora sem vínculo de emprego, seja possível ao apelante contribuir para o sustento do apelado no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. É que não é crível, nem há elementos nos autos que permitam concluir desta forma, que o apelante, como advogado, não tenha condições de usufruir rendimentos que permitam arcar com o valor a que corresponde o percentual fixado no julgamento monocrático, atualmente R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais); 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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