CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Constatada a mora na entrega da unidade imobiliária, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos pelo bem; 3. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 4. Não há falar em adimplemento substancial da promessa de compra e venda do imóvel, quando não houve a entrega do bem ao consumidor comprador. Seria desvirtuar a própria lógica do instituto jurídico, considerando que a omissão na entrega do objeto contratado, no prazo legalmente previsto, configura inadimplemento completo, porquanto priva o adquirente de usufruir, em qualquer medida, do bem; 5. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; referida verba não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora. Seu valor não é influenciado pelo fato de o imóvel não está integralmente quitado, isso porque a entrega do bem não estava condicionada à sua total quitação, sendo comum neste tipo de contrato que o saldo devedor, após pagamento de sinal e algumas parcelas mensais e semestrais, seja quitado por meio de financiamento imobiliário, como ocorre, justamente, na espécie, a teor do instrumento contratual; 6. Recurso conhecido e não provido.