TJDF APC - 979460-20150110606858APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As duplicatas não aceitas podem ser executadas, desde que devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a duplicata não aceita e não levada a protesto não é título executivo extrajudicial, sendo inexigível o valor nela consubstanciado, de acordo com o art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68. 2 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 e inciso VI do art. 295, todos do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As duplicatas não aceitas podem ser executadas, desde que devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a duplicata não aceita e não levada a protesto não é título executivo extrajudicial, sendo inexigível o valor nela consubstanciado, de acordo com o art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68. 2 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 e inciso VI do art. 295, todos do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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